AREsp 2489302 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais violados ou aqueles objeto de dissídio jurisprudencial, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF, e porque a alegada divergência referia-se a acórdãos do mesmo Tribunal, o que não enseja recurso especial nos termos da Súmula 13/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial (agravo)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 13/STJ quanto à divergência entre acórdãos do mesmo Tribunal
  3. 3 observância dos requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais violados ou aqueles objeto de dissídio jurisprudencial, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF, e porque a alegada divergência referia-se a acórdãos do mesmo Tribunal, o que não enseja recurso especial nos termos da Súmula 13/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...