AREsp 2501146 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual) e por irregularidade na representação (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento não sanada após intimação), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FABIANA MARIA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prazo Recursal (intempestividade), Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Inadmissibilidade Prazo Recursal (intempestividade) Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

FABIANA MARIA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento)
  3. 3 falha na regularização do vício após intimação (prazo transcorrido in albis)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual) e por irregularidade na representação (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento não sanada após intimação), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.