AREsp 2243111 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo o dever de dialeticidade e o requisito previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática)
- Outcome
- Não conhecer do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Omissão Em Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Súmula 182/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 alegada omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
- 3 incidência da Súmula 182/STJ por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo o dever de dialeticidade e o requisito previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conhecer do agravo em recurso especial
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial
- Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado
Full Case Text
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