AREsp 2471097 - DECISAO

AREsp 2471097 - DECISAO

Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, conjugados com a Súmula 182/STJ e entendimento jurisprudencial citado, o agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; aplicou-se, ademais, entendimento sobre honorários recursais, majorando em 10% os honorários anteriormente fixados.

Parties
Agravante: CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Juízo De Admissibilidade, Honorários Recursais, Súmula 182/stj
Processual Civil Recursal Inadmissibilidade Juízo De Admissibilidade Honorários Recursais Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 competência do juízo de admissibilidade do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, conjugados com a Súmula 182/STJ e entendimento jurisprudencial citado, o agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; aplicou-se, ademais, entendimento sobre honorários recursais, majorando em 10% os honorários anteriormente fixados.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Majoração, em 10% (dez por cento), dos honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 (fl. 883e).