AREsp 2524189 - DECISAO

AREsp 2524189 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; exige-se impugnação concreta e pormenorizada em atenção ao princípio da dialeticidade; determinou-se, quando aplicável, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: MARIA REGINA SANTOS RODOLFIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf +1 more

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Parties

MARIA REGINA SANTOS RODOLFIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; exige-se impugnação concreta e pormenorizada em atenção ao princípio da dialeticidade; determinou-se, quando aplicável, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.