AREsp 2008628 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte interpôs agravo em recurso especial para impugnar capítulo fundado em recurso repetitivo, sendo cabível agravo interno segundo o art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de impugnação específica quanto à Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2022
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Inadmissibilidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
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Parties

GS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios por decisão deste Tribunal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte interpôs agravo em recurso especial para impugnar capítulo fundado em recurso repetitivo, sendo cabível agravo interno segundo o art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de impugnação específica quanto à Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual...
  • Publique-se.