AREsp 2014414 - DECISAO

AREsp 2014414 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão está fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recursos Inadmissibilidade Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais, nos termos da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente quando houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 Conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão está fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se. Intimem-se.