AREsp 2021395 - DECISAO

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O recurso especial foi inadmitido por deficiência de fundamentação, na medida em que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência na indicação dos dispositivos legais violados
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF que impede o conhecimento do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido por deficiência de fundamentação, na medida em que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.