AREsp 2517258 - DECISAO

AREsp 2517258 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi indicado de forma genérica quanto à violação de lei federal (incidindo a Súmula 284/STF) e porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo RISTJ, autorizando a inadmissão nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUANN LUCAS BATISTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Admissibilidade Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUANN LUCAS BATISTA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por fundamentação genérica (Súmula 284/STF)
  2. 2 falta de comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi indicado de forma genérica quanto à violação de lei federal (incidindo a Súmula 284/STF) e porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo RISTJ, autorizando a inadmissão nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.