AREsp 2499165 - DECISAO

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Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamento baseado na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: SONIA APARECIDA PRADO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

SONIA APARECIDA PRADO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento da inadmissão
  3. 3 exigência de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamento baseado na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.