AREsp 2519427 - DECISAO

AREsp 2519427 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante interpôs agravo em recurso especial em relação a capítulo da decisão fundamentado em recurso repetitivo (quando o recurso cabível seria agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não atacou a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIZ GONÇALVES VELOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Inadmissibilidade, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Pressupostos De Admissibilidade

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Parties

ANDRÉ LUIZ GONÇALVES VELOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação de súmulas e requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante interpôs agravo em recurso especial em relação a capítulo da decisão fundamentado em recurso repetitivo (quando o recurso cabível seria agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não atacou a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.