AREsp 2248204 - DECISAO

AREsp 2248204 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; não foram demonstrados os pressupostos do prequestionamento ficto previstos no art. 1.025 do CPC/2015 e a alegação genérica de não dependência de reexame fático não afasta a Súmula 7/STJ. Em razão do julgamento, majoraram-se honorários advocatícios para 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COUROS BOA VISTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Inadmissibilidade Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 211/stj +3 more

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Parties

COUROS BOA VISTA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ relativa ao prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; não foram demonstrados os pressupostos do prequestionamento ficto previstos no art. 1.025 do CPC/2015 e a alegação genérica de não dependência de reexame fático não afasta a Súmula 7/STJ. Em razão do julgamento, majoraram-se honorários advocatícios para 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios no importe de 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.