AREsp 2252709 - DECISAO

AREsp 2252709 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e, quanto à matéria fático-probatória, a impossibilidade de revisão em sede de recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; manteve-se a decisão de inadmissibilidade e deixou-se de majorar honorários por ausência de fixação na origem.

Parties
Agravante: OUROESTE BIOENERGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; agravo interno desprovido.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

OUROESTE BIOENERGIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e, quanto à matéria fático-probatória, a impossibilidade de revisão em sede de recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; manteve-se a decisão de inadmissibilidade e deixou-se de majorar honorários por ausência de fixação na origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; agravo interno desprovido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Agravo interno desprovido