AREsp 2537081 - DECISAO

AREsp 2537081 - DECISAO

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ e a alegada deficiência de cotejo analítico), e em observância ao art. 932 do CPC e ao art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido, sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade, cuja parte dispositiva é unitária.

Parties
Agravante: ALCIDES ALFONSO ANGELO DALL IGNA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissibilidade Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALCIDES ALFONSO ANGELO DALL IGNA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ e a alegada deficiência de cotejo analítico), e em observância ao art. 932 do CPC e ao art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido, sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade, cuja parte dispositiva é unitária.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.