AREsp 2516755 - DECISAO

AREsp 2516755 - DECISAO

Verificou-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, incide o óbice da Súmula n. 284/STF e, por deficiência de fundamentação, o recurso não pode ser conhecido; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: RENATO BOING; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Recurso Especial Súmula 284/stf Admissibilidade

Case Brief

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Parties

RENATO BOING

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 e Código de Processo Civil de 1973/2015

Ratio Decidendi

Verificou-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, incide o óbice da Súmula n. 284/STF e, por deficiência de fundamentação, o recurso não pode ser conhecido; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.