AREsp 2495429 - DECISAO

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O agravo não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conhece dos agravos.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO LOPES DE MORAIS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO dos agravos em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Juízo De Admissibilidade, Agravo
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ Juízo De Admissibilidade Agravo

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Parties

CARLOS ALBERTO LOPES DE MORAIS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Competência do Tribunal de origem para o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conhece dos agravos.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos agravos em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial
  • Publique-se