AREsp 2504202 - DECISAO

AREsp 2504202 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a fundamentação relativa à ausência/erro de indicação de artigo de lei federal, vinculada à Súmula 284/STF), sendo exigida impugnação específica e integral nos termos do art. 932 do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência do Tribunal.

Parties
Agravante: JÚLIO BOGORICIN IMÓVEIS RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JÚLIO BOGORICIN IMÓVEIS RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência/erro na indicação de dispositivo de lei federal
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias inferiores

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a fundamentação relativa à ausência/erro de indicação de artigo de lei federal, vinculada à Súmula 284/STF), sendo exigida impugnação específica e integral nos termos do art. 932 do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...