EAREsp 2532364 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, sendo inviável o conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RENATA PASSARINI GUBERT; Agravante: ANA MARIA MARTIN FURTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Art.105, III, CF, Cpc/1973, Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ Art.21 E, V
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Inadmissibilidade Requisitos De Admissibilidade Súmula 284/stf Recurso Especial Art.105, Iii, CF +3 more

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Parties

RENATA PASSARINI GUBERT

Agravante

ANA MARIA MARTIN FURTADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 observância dos requisitos de admissibilidade previstos nos CPC/1973 e CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, sendo inviável o conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.