AREsp 2498050 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, razão pela qual se manteve a inadmissibilidade do recurso; sendo o recurso sujeito ao CPC/2015, a doutrina e precedentes indicam a possibilidade de fixação de honorários recursais nas hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e do entendimento consolidado no Tema n. 1.059/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Honorários Recursais Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ para não conhecer recurso inadmissível
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 211/STJ e, por analogia, 280/STF como fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, razão pela qual se manteve a inadmissibilidade do recurso; sendo o recurso sujeito ao CPC/2015, a doutrina e precedentes indicam a possibilidade de fixação de honorários recursais nas hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e do entendimento consolidado no Tema n. 1.059/STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se