AREsp 2536594 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o agravante não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem os pontos de dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, razão pela qual se inadmite o recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, CPC De 1973, CPC De 2015, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Inadmissibilidade Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios CPC De 1973 +2 more

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Parties

HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação de dispositivos legais federais e dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravante não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem os pontos de dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, razão pela qual se inadmite o recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.