AREsp 2519577 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os objetos de dissídio interpretativo, caracterizando hipótese de incidência da Súmula 284/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: ROGERIO DA SILVA NERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade/inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Cpc/1973 E Cpc/2015, Regimento Interno STJ Art. 21 E, V
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Inadmissibilidade Súmula 284/stf Requisitos De Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Cpc/1973 E Cpc/2015 +1 more

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Parties

ROGERIO DA SILVA NERES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015 conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os objetos de dissídio interpretativo, caracterizando hipótese de incidência da Súmula 284/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.