AREsp 2470353 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, conforme art. 1.030, I, "b", do CPC/2015 e precedentes do STJ, a análise de eventual distinguishing em face de precedente formado em recurso repetitivo compete exclusivamente ao Tribunal de origem por meio de agravo interno, não sendo cabível o reexame no recurso especial conhecido pelo STJ; adicionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo; majoração dos honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado
Legal Topics
Inadmissibilidade, Distinguishing, Recursos Repetitivos, Comissão De Corretagem, Art. 1.030 Do Cpc/2015, Art. 85, §11 Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Distinguishing Recursos Repetitivos Comissão De Corretagem Art. 1.030 Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por aplicação do art. 1.030, I, "b", do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de distinguishing contra precedente de recurso repetitivo
  3. 3 reembolso da comissão de corretagem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, conforme art. 1.030, I, "b", do CPC/2015 e precedentes do STJ, a análise de eventual distinguishing em face de precedente formado em recurso repetitivo compete exclusivamente ao Tribunal de origem por meio de agravo interno, não sendo cabível o reexame no recurso especial conhecido pelo STJ; adicionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo; majoração dos honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC/2015.