AREsp 2495950 - DECISAO

AREsp 2495950 - DECISAO

Por não ter atacado especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ), o agravo carece do requisito de dialeticidade e, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, não merece conhecimento. Em razão do não conhecimento do recurso, aplica-se a majoração de honorários recursais em 10% sobre os anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015.

Parties
Agravante: FRANCISCO TADEU OLIVEIRA BOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FRANCISCO TADEU OLIVEIRA BOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal

Ratio Decidendi

Por não ter atacado especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ), o agravo carece do requisito de dialeticidade e, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, não merece conhecimento. Em razão do não conhecimento do recurso, aplica-se a majoração de honorários recursais em 10% sobre os anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Majoro em 10% os honorários anteriormente fixados (fl. 230e), com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.