AREsp 2515617 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial impugnado foi inadequadamente fundamentado por indicar genericamente violação de lei federal (MP 2.180-35/01 e Lei 4.414/64) sem especificar dispositivos, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; aplicaram-se os critérios de admissibilidade processual conforme Enunciados do STJ e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: J L S S R C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 284/stf, Majoração De Honorários, Preceitos Regimentais
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Requisitos De Admissibilidade Súmula 284/stf Majoração De Honorários Preceitos Regimentais

Case Brief

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Parties

J L S S R C

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 determinação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 e a data de publicação em relação ao CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial impugnado foi inadequadamente fundamentado por indicar genericamente violação de lei federal (MP 2.180-35/01 e Lei 4.414/64) sem especificar dispositivos, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; aplicaram-se os critérios de admissibilidade processual conforme Enunciados do STJ e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se. Intimem-se.