AREsp 1525348 - DECISAO

AREsp 1525348 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por faltar impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não tendo sido atacada a incidência da Súmula 7/STJ, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; a fundamentação sucinta do acórdão de origem foi considerada suficiente.

Parties
Agravante: GUSTAVO SIMIONI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj Por Analogia, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Por Analogia Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO SIMIONI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência, não impugnada, da Súmula 7/STJ
  3. 3 suficiência da fundamentação sucinta conforme art. 93, IX, da CF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por faltar impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não tendo sido atacada a incidência da Súmula 7/STJ, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; a fundamentação sucinta do acórdão de origem foi considerada suficiente.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites do § 2º e o art. 98, § 3º, do CPC.