AREsp 2473376 - DECISAO

AREsp 2473376 - DECISAO

O agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível porque impugna decisão que negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos (Recurso Especial n. 1.388.000/PR, Tema 877/STJ), sendo o meio adequado de impugnação o agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC/2015; bem assim, não se aplica a fungibilidade recursal e não há condições de majorar honorários recursais por inexistir verba honorária anterior.

Parties
Agravante: LUCIA MARIA DE OLIVEIRA MUCURY GRACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial por manifestamente inadmissível
Legal Topics
Inadmissibilidade, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Honorários Recursais, Art. 1.030 Cpc/2015, Art. 85 Cpc/2015, Tema 877/stj, Tema 1059/stj
Processual Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Agravo Interno Fungibilidade Recursal Recursos Repetitivos Honorários Recursais +4 more

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Parties

LUCIA MARIA DE OLIVEIRA MUCURY GRACIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 aplicação do art. 1.030 do CPC/2015 e cabimento do agravo interno
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal na sistemática do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível porque impugna decisão que negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos (Recurso Especial n. 1.388.000/PR, Tema 877/STJ), sendo o meio adequado de impugnação o agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC/2015; bem assim, não se aplica a fungibilidade recursal e não há condições de majorar honorários recursais por inexistir verba honorária anterior.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial por manifestamente inadmissível

Orders

  • Publique-se e intimem-se