AREsp 2517522 - DECISAO

AREsp 2517522 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, já que a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais alegadamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicação da Súmula 284/STF e jurisprudência consolidada do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver previsão nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ALTEMIRA MARIA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALTEMIRA MARIA BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF
  2. 2 falta de indicação precisa de dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo
  3. 3 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 quanto aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, já que a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais alegadamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicação da Súmula 284/STF e jurisprudência consolidada do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver previsão nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.