AREsp 2508419 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sendo assim manifestamente intempestivo, e não foi comprovado feriado local no ato de sua interposição (exigência do § 6º do art. 1.003 do CPC), o que impede a regularização posterior; assim, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, além disso, a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JACQUELINE ESQUIVEL ANDRADE DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
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Parties

JACQUELINE ESQUIVEL ANDRADE DE MELO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sendo assim manifestamente intempestivo, e não foi comprovado feriado local no ato de sua interposição (exigência do § 6º do art. 1.003 do CPC), o que impede a regularização posterior; assim, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, além disso, a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...