AREsp 2487202 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque não infirmou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, deixando de impugnar especificamente os elementos suficientes para manter o acórdão recorrido, e porque o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; a decisão de não conhecimento apoiou-se no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: FÁBIO SOARES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Provas, Ônus Da Impugnação, Tribunal Do Júri
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial +3 more

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Parties

FÁBIO SOARES RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não infirmou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, deixando de impugnar especificamente os elementos suficientes para manter o acórdão recorrido, e porque o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; a decisão de não conhecimento apoiou-se no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.