AREsp 2383934 - ACORDAO

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Por ter o agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF), aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, sendo inviável a impugnação a destempo; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: JOEL JOAO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação a Destempo, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Processo Penal Inadmissibilidade Impugnação a Destempo Súmula 182/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JOEL JOAO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 possibilidade de impugnação a destempo
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284/STF como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

Por ter o agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF), aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, sendo inviável a impugnação a destempo; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.