AREsp 2294590 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; ademais, não atendeu aos requisitos para afastar o óbice da Súmula 83/STJ e não houve flagrante ilegalidade que justificasse habeas corpus de ofício.
- Parties
- Agravante: CAMILA RESSUREICAO; Agravado: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus De Ofício
Case Brief
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Parties
CAMILA RESSUREICAO
Agravante
Presidência desta Corte
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Legal Issues
- 1 inviabilidade do agravo por não impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 incidência e requisitos para o afastamento da Súmula 83/STJ
- 3 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; ademais, não atendeu aos requisitos para afastar o óbice da Súmula 83/STJ e não houve flagrante ilegalidade que justificasse habeas corpus de ofício.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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