AREsp 2477399 - DECISAO

AREsp 2477399 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (violação do dever de dialeticidade), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, bem como em face da compreensão consolidada na Súmula 182/STJ; aplicou-se o regime do CPC/2015 e determinou-se a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados nos termos do art.85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO DAMASCENO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Honorários De Sucumbência Recursais, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Honorários De Sucumbência Recursais Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

JOAO DAMASCENO FILHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ relativa ao reexame de prova
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (violação do dever de dialeticidade), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, bem como em face da compreensão consolidada na Súmula 182/STJ; aplicou-se o regime do CPC/2015 e determinou-se a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados nos termos do art.85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários recursais em 10% (dez por cento) sobre os anteriormente fixados (fl. 548 e).