AREsp 2524304 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o prepar o do recurso especial revelou-se irregular pela ausência de comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras; a parte foi intimada para regularizar e não o fez dentro do prazo aplicável, incidindo a Súmula 187 do STJ e ocasionando a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação.

Parties
Agravante: ANDREI SID PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Preparo, Deserção, Regularização Do Preparo, Intimação, Certidão De Saneamento De Óbices, Maioração De Honorários, Súmula 187 STJ
Processo Civil Recursos Custas Processuais Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Preparo Deserção Regularização Do Preparo +4 more

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Parties

ANDREI SID PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras gera irregularidade no preparo e enseja deserção
  2. 2 prazo para regularização do preparo e consequência da não regularização
  3. 3 certidão de saneamento de óbices é irrecorrível por não conter conteúdo decisório

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o prepar o do recurso especial revelou-se irregular pela ausência de comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras; a parte foi intimada para regularizar e não o fez dentro do prazo aplicável, incidindo a Súmula 187 do STJ e ocasionando a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...