AREsp 2499401 - DECISAO

AREsp 2499401 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; por se tratar de recurso sujeito ao CPC/2015 e configurada a hipótese de não conhecimento, impõe-se também a fixação de honorários recursais em desfavor da recorrente, majorados em 10% sobre o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, nos termos do art.85 do CPC/2015 e do entendimento da Corte sobre o Tema 1.059/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUARABIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Honorários Recursais (art.85 Cpc/2015)
Processo Civil Recursos Especiais Honorários De Sucumbência Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Honorários Recursais (art.85 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARABIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; por se tratar de recurso sujeito ao CPC/2015 e configurada a hipótese de não conhecimento, impõe-se também a fixação de honorários recursais em desfavor da recorrente, majorados em 10% sobre o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, nos termos do art.85 do CPC/2015 e do entendimento da Corte sobre o Tema 1.059/STJ.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Fixar honorários recursais em desfavor da Recorrente, majorando em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, nos termos do art.85, §§ 3 e 11, do CPC/2015