AREsp 2480939 - DECISAO

AREsp 2480939 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 284/STF), e diante do mandamento do art. 932 do CPC c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, em razão da natureza unitária do dispositivo de inadmissão do recurso especial exigindo impugnação integral.

Parties
Agravante: EWERTON DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas 284/stf E 7/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas 284/stf E 7/stj Agravo Em Recurso Especial

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Parties

EWERTON DE PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Natureza unitária do dispositivo de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 284/STF), e diante do mandamento do art. 932 do CPC c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, em razão da natureza unitária do dispositivo de inadmissão do recurso especial exigindo impugnação integral.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.