AREsp 2497498 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador do recurso especial nem as alíneas correspondentes, faltando a demonstração do cabimento exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, estando configurada a hipótese de aplicação analógica da Súmula n. 284/STF; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: UNIMED RIO GRANDE DO NORTE FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula N. 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Inadmissibilidade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Súmula N. 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Art. 85, § 11, CPC

Case Brief

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Parties

UNIMED RIO GRANDE DO NORTE FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso extraordinário/especial
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador do recurso especial nem as alíneas correspondentes, faltando a demonstração do cabimento exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, estando configurada a hipótese de aplicação analógica da Súmula n. 284/STF; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.