AREsp 2482458 - DECISAO

AREsp 2482458 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou substabelecimento com outorga de poderes em data anterior à interposição do agravo e não regularizou o vício após intimação, nos termos da jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ; AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS) e da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento do recurso foi decretado com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SERGIO GILBERTO TOMAZ AVELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

SERGIO GILBERTO TOMAZ AVELINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso para suprir vício de representação
  3. 3 inadimplência na regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou substabelecimento com outorga de poderes em data anterior à interposição do agravo e não regularizou o vício após intimação, nos termos da jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ; AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS) e da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento do recurso foi decretado com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.