AREsp 2496964 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, pois o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com observância do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade (recurso Especial Inadmitido)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Inadmissibilidade Súmula 284/stf Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade (recurso Especial Inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, pois o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com observância do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.