AREsp 2469642 - DECISAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a razão "divergência não comprovada" — e em razão do mandamento do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade é unitária e indivisível, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CIMCORP COMÉRCIO INTERNACIONAL E INFORMÁTICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Inadmissibilidade Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CIMCORP COMÉRCIO INTERNACIONAL E INFORMÁTICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932 do CPC
  3. 3 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a razão "divergência não comprovada" — e em razão do mandamento do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade é unitária e indivisível, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.