AREsp 2509285 - DECISAO

AREsp 2509285 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incorrendo em deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JONAS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade, Prova De Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Recurso Especial Súmula N. 284/stf Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade Prova De Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

JONAS PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso conforme Súmula n. 284/STF
  3. 3 Não comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ e arts. 541, parágrafo único, do CPC/73

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incorrendo em deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.