AREsp 2476723 - DECISAO

AREsp 2476723 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ; reconheceu-se, ainda, a aplicação das regras sobre honorários recursais do art.85, §§2 e 11, do CPC/2015, determinando a majoração em 10% sobre os honorários anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art.98, §3º, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: ROSÂNGELA PARAIZO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Honorários Recursais, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 85 Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Honorários Recursais Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 85 Do Cpc/2015

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Parties

ROSÂNGELA PARAIZO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ para agravo que não ataca fundamentos

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ; reconheceu-se, ainda, a aplicação das regras sobre honorários recursais do art.85, §§2 e 11, do CPC/2015, determinando a majoração em 10% sobre os honorários anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art.98, §3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários anteriormente fixados em 10% (fls. 228 e 386).
  • Suspendo a exigibilidade dos honorários, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015.