AREsp 2505946 - DECISAO

AREsp 2505946 - DECISAO

Como a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não atacou as súmulas indicadas), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido; adicionalmente, determina-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JONATAS MATTIAZZI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas

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Parties

JONATAS MATTIAZZI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por impugnação genérica
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Como a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não atacou as súmulas indicadas), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido; adicionalmente, determina-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.