AREsp 2513756 - DECISAO

AREsp 2513756 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou o dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo art. 255, § 1º, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE OLINDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Inadmissibilidade Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade

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Parties

MUNICÍPIO DE OLINDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 comprovação insuficiente do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou o dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo art. 255, § 1º, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.