AREsp 2504670 - DECISAO

AREsp 2504670 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e consolidada em precedente (EAREsp 746.775/PR), de modo que a impugnação genérica viola a dialeticidade recursal e impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: HIDROINDÚSTRIA - PEÇAS E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmulas E Precedentes, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmulas E Precedentes Regimento Interno Do STJ

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Parties

HIDROINDÚSTRIA - PEÇAS E SERVIÇOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e, portanto, incindível
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e consolidada em precedente (EAREsp 746.775/PR), de modo que a impugnação genérica viola a dialeticidade recursal e impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.