AREsp 2455054 - DECISAO

AREsp 2455054 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais apresentam conteúdo genérico, limitando-se a afirmar a não incidência da Súmula 7/STJ, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ; quanto aos honorários recursais, aplicou-se o art. 85 do CPC/2015, majorando em 10% os honorários anteriormente fixados e suspendendo sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: SORAIA BATISTA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento/inadmissão (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Aplicação Do Cpc/2015, Honorários Recursais
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Aplicação Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

SORAIA BATISTA DE LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento/inadmissão (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo
  3. 3 possível incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais apresentam conteúdo genérico, limitando-se a afirmar a não incidência da Súmula 7/STJ, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ; quanto aos honorários recursais, aplicou-se o art. 85 do CPC/2015, majorando em 10% os honorários anteriormente fixados e suspendendo sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados (fls. 299 e 464e).