AREsp 2487716 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, além da incidência do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ; aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários de 12% para 13% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: CYBELLE PRISCILLA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Coisa Julgada, Prescrição, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Coisa Julgada Prescrição Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CYBELLE PRISCILLA DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de ofensa a dispositivos legais e incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à coisa julgada e à prescrição
  3. 3 necessidade de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, além da incidência do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ; aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários de 12% para 13% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorou, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, os honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor da condenação, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.