AREsp 2088917 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sendo insuficientes alegações genéricas sobre matéria de fato; aplica-se, por conseguinte, a orientação da Súmula 182/STJ e a vedação da Súmula 7/STJ ao reexame de fatos pelo recurso especial. Ademais, foram majorados honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo interno desprovido; não conhecido do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVANTE

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória pelo recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sendo insuficientes alegações genéricas sobre matéria de fato; aplica-se, por conseguinte, a orientação da Súmula 182/STJ e a vedação da Súmula 7/STJ ao reexame de fatos pelo recurso especial. Ademais, foram majorados honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; não conhecido do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios no importe de 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do §3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.