AREsp 2202289 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e, no caso, a incidência analógica da Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Revogação De Ato Administrativo, Nulidades Do Ato Administrativo
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravante impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ e inaplicabilidade do recurso por ausência de impugnação específica
- 3 Incidência da Súmula 283/STF quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e nem todos são abrangidos pelo recurso
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e, no caso, a incidência analógica da Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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