AREsp 2434700 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (não rebateu a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial), tendo feito apenas impugnação genérica, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e viola o princípio da dialeticidade recursal; determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: J&C GESTAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

J&C GESTAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação pormenorizada
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (não rebateu a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial), tendo feito apenas impugnação genérica, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e viola o princípio da dialeticidade recursal; determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.