AREsp 2494618 - DECISAO

AREsp 2494618 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e tal decisão possui dispositivo unitário que impõe impugnação integral, nos termos do art. 932 do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR); determinou-se também a majoração de honorários, se existentes, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA JOAQUINA GONCALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade
Outcome
não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmulas Agravo Em Recurso Especial

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Parties

MARIA JOAQUINA GONCALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial impede o conhecimento do agravo
  2. 2 se a decisão que inadmite recurso especial possui dispositivo unitário e deve ser impugnada em sua integralidade
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal e incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e tal decisão possui dispositivo unitário que impõe impugnação integral, nos termos do art. 932 do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR); determinou-se também a majoração de honorários, se existentes, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.